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Qual é a natureza jurídica da prescrição no regime estatutário dos servidores de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a natureza jurídica da prescrição no regime estatutário dos servidores de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A prescrição é de ordem pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o curso prescricional.
§ 1º Suspensa a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a suspensão.
§ 2º A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
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