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Que garantia é assegurada ao servidor ou a procurador por ele constituído para o exercício do direito de petição no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador C
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que garantia é assegurada ao servidor ou a procurador por ele constituído para o exercício do direito de petição no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
É assegurada a vista do processo ou do documento na repartição, permitindo que o servidor ou seu procurador consulte os autos no local de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Para o exercício do direito de petição é assegurado vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
§ 1º A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
§ 2º São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo o motivo de força maior.
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