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Qual obrigação a Administração tem em relação a atos que estejam eivados de ilegalidade no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual obrigação a Administração tem em relação a atos que estejam eivados de ilegalidade no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A Administração tem o dever de rever seus atos a qualquer tempo sempre que tais atos estiverem eivados de ilegalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Para o exercício do direito de petição é assegurado vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
§ 1º A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
§ 2º São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo o motivo de força maior.
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