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Qual é o regime dos prazos previstos no Capítulo que trata do direito de petição no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o regime dos prazos previstos no Capítulo que trata do direito de petição no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Os prazos são fatais e improrrogáveis, salvo se houver motivo de força maior que justifique a sua suspensão ou extensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Para o exercício do direito de petição é assegurado vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
§ 1º A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
§ 2º São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo o motivo de força maior.
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