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Que obrigação o Município de Senador Canedo possui quanto ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que obrigação o Município de Senador Canedo possui quanto ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais?
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Resposta
O Município deve manter um regime próprio de previdência social voltado aos servidores públicos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O Município manterá regime próprio de previdência social para os servidores, definido em LEI específica, organizado nos termos da , para concessão, pagamento e manutenção de benefícios aos servidores municipais e seus dependentes.
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