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Como deve ser formalmente instituído o regime próprio de previdência social dos servidores municipais de Senador Canedo?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como deve ser formalmente instituído o regime próprio de previdência social dos servidores municipais de Senador Canedo?
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Resposta
O regime deve ser instituído por lei específica que estabeleça sua estrutura e normas de funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O Município manterá regime próprio de previdência social para os servidores, definido em LEI específica, organizado nos termos da , para concessão, pagamento e manutenção de benefícios aos servidores municipais e seus dependentes.
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