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Qual a finalidade do regime próprio de previdência social mantido pelo Município de Senador Canedo?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a finalidade do regime próprio de previdência social mantido pelo Município de Senador Canedo?
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Resposta
As finalidades são a concessão, o pagamento e a manutenção de benefícios previdenciários destinados aos servidores municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O Município manterá regime próprio de previdência social para os servidores, definido em LEI específica, organizado nos termos da , para concessão, pagamento e manutenção de benefícios aos servidores municipais e seus dependentes.
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