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Quem são os beneficiários do regime próprio de previdência social mantido pelo Município de Senador Canedo?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem são os beneficiários do regime próprio de previdência social mantido pelo Município de Senador Canedo?
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Resposta
São beneficiários os servidores municipais e seus dependentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O Município manterá regime próprio de previdência social para os servidores, definido em LEI específica, organizado nos termos da , para concessão, pagamento e manutenção de benefícios aos servidores municipais e seus dependentes.
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