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Que regime de custeio o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) determina para o Plano de Saúde dos servidores e seus dependentes?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que regime de custeio o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) determina para o Plano de Saúde dos servidores e seus dependentes?
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Resposta
O regime deve ser de custeio compartilhado, com os detalhes disciplinados por lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - O Município manterá, em regime de custeio compartilhado na forma definida em LEI específica, Plano de Saúde para os servidores municipais e seus dependentes.
§ 1º O Município poderá, ainda, celebrar convênio com outros planos de saúde administrado por outro município ou pelo Estado para manutenção do Plano de Saúde dos servidores municipais.
§ 2º No caso do parágrafo anterior as contribuições para o custeio do plano de saúde do servidor e do município serão estabelecidas no respectivo convênio.
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