Flashcard FC520951
Com quais entes o Município pode celebrar convênio para manutenção do Plano de Saúde dos servidores, segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Com quais entes o Município pode celebrar convênio para manutenção do Plano de Saúde dos servidores, segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município pode celebrar convênio com planos administrados por outro município ou pelo Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - O Município manterá, em regime de custeio compartilhado na forma definida em LEI específica, Plano de Saúde para os servidores municipais e seus dependentes.
§ 1º O Município poderá, ainda, celebrar convênio com outros planos de saúde administrado por outro município ou pelo Estado para manutenção do Plano de Saúde dos servidores municipais.
§ 2º No caso do parágrafo anterior as contribuições para o custeio do plano de saúde do servidor e do município serão estabelecidas no respectivo convênio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em