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Como devem ser definidas as contribuições para o custeio do plano de saúde quando houver convênio com plano administrado por outro ente federativo?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como devem ser definidas as contribuições para o custeio do plano de saúde quando houver convênio com plano administrado por outro ente federativo?
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Resposta
As contribuições do servidor e do município serão estabelecidas no respectivo convênio celebrado entre os entes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - O Município manterá, em regime de custeio compartilhado na forma definida em LEI específica, Plano de Saúde para os servidores municipais e seus dependentes.
§ 1º O Município poderá, ainda, celebrar convênio com outros planos de saúde administrado por outro município ou pelo Estado para manutenção do Plano de Saúde dos servidores municipais.
§ 2º No caso do parágrafo anterior as contribuições para o custeio do plano de saúde do servidor e do município serão estabelecidas no respectivo convênio.
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