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Quem deve comprovar as circunstâncias do falecimento por moléstia profissional ou acidente em serviço para fins de concessão da complementação da pensão?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem deve comprovar as circunstâncias do falecimento por moléstia profissional ou acidente em serviço para fins de concessão da complementação da pensão?
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Resposta
A comprovação deve ser realizada por junta médica oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Aos beneficiários do servidor falecido em consequência de moléstia profissional ou acidente em serviço será assegurada a complementação da pensão paga pelo Regime Próprio de Previdência, quando esta for inferior à remuneração que serviria de base para o cálculo do benefício do servidor na aposentadoria com proventos integrais.
§ 1º A prova das circunstâncias em que se teria ocorrido o falecimento será feita por junta médica oficial, que se valerá de laudo pericial, se necessário.
§ 2º Aplica-se no que couber as disposições relativas aos benefícios do Regime Próprio de Previdência em relação à concessão, sucessão, atualização, prescrição e interrupção de pagamento da pensão especial.
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