Flashcard FC520960
Em relação à pensão especial, que aspecto relativo ao prazo para reivindicação de direitos se aplica pelas disposições do Regime Próprio de Previdência?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em relação à pensão especial, que aspecto relativo ao prazo para reivindicação de direitos se aplica pelas disposições do Regime Próprio de Previdência?
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Resposta
Aplica-se, quando cabível, as regras do Regime Próprio de Previdência sobre a prescrição dos direitos vinculados à pensão especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Aos beneficiários do servidor falecido em consequência de moléstia profissional ou acidente em serviço será assegurada a complementação da pensão paga pelo Regime Próprio de Previdência, quando esta for inferior à remuneração que serviria de base para o cálculo do benefício do servidor na aposentadoria com proventos integrais.
§ 1º A prova das circunstâncias em que se teria ocorrido o falecimento será feita por junta médica oficial, que se valerá de laudo pericial, se necessário.
§ 2º Aplica-se no que couber as disposições relativas aos benefícios do Regime Próprio de Previdência em relação à concessão, sucessão, atualização, prescrição e interrupção de pagamento da pensão especial.
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