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Como deve agir o servidor público municipal de Senador Canedo ao receber uma ordem superior manifestamente ilegal?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como deve agir o servidor público municipal de Senador Canedo ao receber uma ordem superior manifestamente ilegal?
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Resposta
O servidor deve representar aos superiores quando a ordem for manifestamente ilegal, recusando-se a executar atos contrários à lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - São deveres do servidor:
I - ser assíduo e pontual;
II - cumprir às ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências,
V - representar aos superiores hierárquicos sobre as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do exercício do cargo ou função;
VI - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes;
VII - providenciar para que esteja sempre atualizada no assentamento individual, a sua declaração de família,
VIII - zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização,
IX - apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso;
X - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para a defesa do Município, em juízo;
XI - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
XII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;
XIII - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique o cargo ou a função que exerce.
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