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Qual tipo de proventos de aposentadoria pode ser percebido conjuntamente sem configurar acumulação vedada pelo Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual tipo de proventos de aposentadoria pode ser percebido conjuntamente sem configurar acumulação vedada pelo Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A percepção conjunta de proventos de aposentadoria resultantes de cargos legalmente acumuláveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Não se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta de:
I - proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumuláveis;
II - vencimento, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza.
Parágrafo único. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.
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