Flashcard FC521001
A proibição de acumular proventos aplica-se a aposentados que exerçam mandato eletivo segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A proibição de acumular proventos aplica-se a aposentados que exerçam mandato eletivo segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Não. A proibição não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Não se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta de:
I - proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumuláveis;
II - vencimento, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza.
Parágrafo único. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.
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