Flashcard FC521003
Que modalidade de contratação temporária permite que aposentados continuem percebendo proventos segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que modalidade de contratação temporária permite que aposentados continuem percebendo proventos segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O contrato para prestação de serviços técnicos especializados, desde que de caráter temporário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Não se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta de:
I - proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumuláveis;
II - vencimento, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza.
Parágrafo único. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.
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