Flashcard FC521005
No regime jurídico estatutário de Senador Canedo (GO), a gratificação recebida pelo aposentado pela participação em órgãos de deliberação coletiva reduz os proventos?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No regime jurídico estatutário de Senador Canedo (GO), a gratificação recebida pelo aposentado pela participação em órgãos de deliberação coletiva reduz os proventos?
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Resposta
Não. A gratificação pode ser percebida sem prejuízo dos proventos, ou seja, não reduz os proventos do aposentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Sem prejuízo dos proventos, poderá o aposentado perceber gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
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