Flashcard FC521006
No regime jurídico estatutário de Senador Canedo (GO), o pagamento da gratificação ao aposentado pela participação em órgãos de deliberação coletiva é facultativo?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No regime jurídico estatutário de Senador Canedo (GO), o pagamento da gratificação ao aposentado pela participação em órgãos de deliberação coletiva é facultativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A utilização do termo que autoriza o pagamento confere caráter facultativo, indicando possibilidade de concessão, não obrigação automática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Sem prejuízo dos proventos, poderá o aposentado perceber gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em