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Que limitação o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) impõe ao servidor quanto ao exercício simultâneo de cargos em comissão ou funções de conf
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que limitação o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) impõe ao servidor quanto ao exercício simultâneo de cargos em comissão ou funções de confiança?
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Resposta
Está vedado ao servidor exercer mais de um cargo em comissão ou mais de uma função de confiança simultaneamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança nem participar remuneradamente, de mais de um órgão de deliberação coletiva.
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