Flashcard FC521008
Que restrição o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) impõe à participação remunerada do servidor em órgãos de deliberação coletiva?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que restrição o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) impõe à participação remunerada do servidor em órgãos de deliberação coletiva?
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Resposta
O servidor não pode participar remuneradamente de mais de um órgão de deliberação coletiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança nem participar remuneradamente, de mais de um órgão de deliberação coletiva.
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