Flashcard FC521009
Que procedimento deve ser adotado para verificar a acumulação ilícita de cargos no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que procedimento deve ser adotado para verificar a acumulação ilícita de cargos no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A verificação deve ser realizada mediante processo administrativo, garantindo apuração formal e oportunidade de defesa ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Verificado mediante processo administrativo que o servidor esta acumulando de má fé, fora das condições previstas neste Estatuto, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que houver recebido ilicitamente.
Parágrafo único. Provada a boa fé, o servidor será mantido no cargo ou função por que optar.
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