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Que obrigação financeira é imposta ao servidor que acumulou cargos de má-fé no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que obrigação financeira é imposta ao servidor que acumulou cargos de má-fé no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O servidor fica obrigado a restituir os valores que tenha recebido de forma ilícita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Verificado mediante processo administrativo que o servidor esta acumulando de má fé, fora das condições previstas neste Estatuto, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que houver recebido ilicitamente.
Parágrafo único. Provada a boa fé, o servidor será mantido no cargo ou função por que optar.
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