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Quais as espécies de responsabilidade atribuídas ao servidor pelo exercício irregular de suas atribuições no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quais as espécies de responsabilidade atribuídas ao servidor pelo exercício irregular de suas atribuições no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
São as responsabilidades civil, penal e administrativa, aplicáveis quando houver exercício irregular das atribuições do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
§ 1º A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo do Tesouro Municipal ou de terceiros; a pena abrange os ilícitos imputados ao servidor, nessa qualidade; a administrativa resulta de atos omissos ou comissos, praticados no desempenho do cargo ou função.
§ 2º Nos casos de indenização ao Tesouro Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.
§ 3º Ressalvados os casos do parágrafo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração do servidor, mensalmente, não excedendo o desconto à décima parte do valor desta.
§ 4º Tratando-se de dano causado à terceiro, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, caberá ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano.
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