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Como se configura a responsabilidade administrativa do servidor segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como se configura a responsabilidade administrativa do servidor segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Configura-se por atos omissos ou comissos praticados no desempenho do cargo ou função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
§ 1º A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo do Tesouro Municipal ou de terceiros; a pena abrange os ilícitos imputados ao servidor, nessa qualidade; a administrativa resulta de atos omissos ou comissos, praticados no desempenho do cargo ou função.
§ 2º Nos casos de indenização ao Tesouro Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.
§ 3º Ressalvados os casos do parágrafo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração do servidor, mensalmente, não excedendo o desconto à décima parte do valor desta.
§ 4º Tratando-se de dano causado à terceiro, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, caberá ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano.
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