Flashcard FC521016
Qual o alcance da sanção aplicada ao servidor pelos ilícitos imputados no exercício do cargo?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o alcance da sanção aplicada ao servidor pelos ilícitos imputados no exercício do cargo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A sanção abrange os ilícitos imputados ao servidor na qualidade de titular do cargo ou função, responsabilizando-o pelos atos praticados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
§ 1º A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo do Tesouro Municipal ou de terceiros; a pena abrange os ilícitos imputados ao servidor, nessa qualidade; a administrativa resulta de atos omissos ou comissos, praticados no desempenho do cargo ou função.
§ 2º Nos casos de indenização ao Tesouro Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.
§ 3º Ressalvados os casos do parágrafo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração do servidor, mensalmente, não excedendo o desconto à décima parte do valor desta.
§ 4º Tratando-se de dano causado à terceiro, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, caberá ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em