Flashcard FC521022
Como se caracteriza a relação de independência entre as cominações e as suas instâncias no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como se caracteriza a relação de independência entre as cominações e as suas instâncias no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
As cominações e as respectivas instâncias são independentes entre si, ou seja, a decisão em uma esfera não vincula automaticamente as demais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - As cominações civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.
Parágrafo único. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa, se negar a existência do fato ou afastar o servidor acusado da respectiva autoria.
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