Flashcard FC521023
Em que hipóteses a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipóteses a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa quando nega a existência do fato ou afasta a autoria imputada ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - As cominações civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.
Parágrafo único. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa, se negar a existência do fato ou afastar o servidor acusado da respectiva autoria.
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