Flashcard FC521024
Como se caracteriza a pena de repreensão prevista no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como se caracteriza a pena de repreensão prevista no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pena disciplinar de natureza educativa, consistindo em advertência formal ao servidor, registrada nos assentamentos funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
IV - demissão;
V - cassação de disponibilidade; e
VI - destituição de cargo em comissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em