Flashcard FC521028
O que significa a pena de cassação de disponibilidade no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O que significa a pena de cassação de disponibilidade no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Sanção que determina a revogação do status de disponibilidade do servidor, com perda dos direitos e benefícios vinculados a essa condição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
IV - demissão;
V - cassação de disponibilidade; e
VI - destituição de cargo em comissão.
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