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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que aspecto da conduta do servidor é indicado pela expressão 'natureza da infração' a ser considerada
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que aspecto da conduta do servidor é indicado pela expressão 'natureza da infração' a ser considerada na aplicação da pena disciplinar?
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Resposta
Refere-se à qualificação do ato, ou seja, ao tipo e às características essenciais da conduta praticada pelo servidor, como a sua tipicidade disciplinar e se houve ação dolosa ou culposa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor infrator.
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