Flashcard FC521031
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), qual critério relativo à intensidade do fato deve ser ponderado na aplicação da pena disciplinar?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), qual critério relativo à intensidade do fato deve ser ponderado na aplicação da pena disciplinar?
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Resposta
Deve ser avaliada a gravidade da infração, isto é, o grau de intensidade e a lesividade do comportamento em face dos deveres funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor infrator.
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