Flashcard FC521032
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que consequência para a administração pública deve ser considerada ao aplicar pena disciplinar?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que consequência para a administração pública deve ser considerada ao aplicar pena disciplinar?
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Resposta
Devem ser considerados os danos ao serviço público ocasionados pela infração, incluindo prejuízos materiais, operacionais e à eficiência da prestação do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor infrator.
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