Flashcard FC521033
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que elemento do histórico do servidor deve ser ponderado na aplicação da pena disciplinar?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que elemento do histórico do servidor deve ser ponderado na aplicação da pena disciplinar?
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Resposta
Devem ser levados em conta os antecedentes funcionais, tais como registro de infrações anteriores, sanções aplicadas e o comportamento funcional pregresso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor infrator.
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