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A pena de repreensão pode ser aplicada em caso de indisciplina no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A pena de repreensão pode ser aplicada em caso de indisciplina no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Sim. A pena de repreensão é aplicável por motivo de indisciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
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