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A pena de repreensão pode ser aplicada por falta de cumprimento dos deveres funcionais no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A pena de repreensão pode ser aplicada por falta de cumprimento dos deveres funcionais no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Sim. A pena de repreensão é aplicável quando houver falta de cumprimento dos deveres funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
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