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Se a autoridade converte a suspensão em multa no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), qual obrigação decorre para o servidor quanto ao trabal
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Se a autoridade converte a suspensão em multa no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), qual obrigação decorre para o servidor quanto ao trabalho?
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Resposta
O servidor, nesse caso, fica obrigado a permanecer em serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - A pena de suspensão, que não excederá 90 (noventa) dias, será aplicada em casos de:
I - falta grave;
II - reincidência em falta já punida com repreensão; e
III - desrespeito a proibição, que pela sua natureza não ensejar a pena de demissão.
§ 1º O servidor suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 2º A autoridade que aplicar pena de suspensão, poderá convertê-la em multa, na base de cinquenta por cento do vencimento efetivo, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
§ 3º A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em LEI ou regulamento.
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