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Em que condições a pena de multa pode ser aplicada no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que condições a pena de multa pode ser aplicada no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A pena de multa só pode ser aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - A pena de suspensão, que não excederá 90 (noventa) dias, será aplicada em casos de:
I - falta grave;
II - reincidência em falta já punida com repreensão; e
III - desrespeito a proibição, que pela sua natureza não ensejar a pena de demissão.
§ 1º O servidor suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 2º A autoridade que aplicar pena de suspensão, poderá convertê-la em multa, na base de cinquenta por cento do vencimento efetivo, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
§ 3º A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em LEI ou regulamento.
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