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Em que condição processual a demissão por crime contra a administração pública é aplicada?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que condição processual a demissão por crime contra a administração pública é aplicada?
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Resposta
A demissão só é aplicada em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Será aplicada a pena de demissão, nos casos de:
I - crime contra a administração pública;
II - condenação pela justiça comum, a pena privativa de liberdade superior a quatro anos;
III - incontinência pública ou escandalosa;
IV - prática contumaz de jogos proibidos e comércio ilegal de bebidas e substâncias que resulte dependência física e psíquica;
V - ofensa física em serviço, contra servidor ou particulares, salvo se em legitima defesa;
VI - aplicação irregular de dinheiro público;
VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Municipal;
VIII - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e em prejuízo do Município;
IX - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
X - exercer advocacia administrativa;
XI - acumulação ilícita de cargo ou função, comprovada a má fé;
XII - desídia no cumprimento do dever;
XIII - abandono de cargo;
XIV - ausência ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias interpolados durante um ano.
§ 1º Atendida a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará, obrigatoriamente, do ATO demissório.
§ 2º A pena de demissão prevista no inciso I, deste artigo, será aplicada em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado.
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