Flashcard FC521069
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que conduta do servidor acarreta a cassação da disponibilidade?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que conduta do servidor acarreta a cassação da disponibilidade?
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Resposta
A conduta de não assumir, dentro do prazo legal, o exercício do cargo ou função para o qual foi aproveitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Será cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.
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