Flashcard FC521070
Qual é a consequência prevista no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) para o servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo o
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a consequência prevista no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) para o servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que foi aproveitado?
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Resposta
A cassação da disponibilidade do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Será cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.
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