Flashcard FC521072
Quem detém competência privativa para aplicar demissão e cassação de disponibilidade no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem detém competência privativa para aplicar demissão e cassação de disponibilidade no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O Prefeito Municipal ou o dirigente superior de autarquia ou fundação têm competência privativa para aplicar demissão e cassação de disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - São competentes para aplicar penas disciplinares:
I - o Prefeito Municipal ou dirigente superior de autarquia ou fundação, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos de demissão e cassação de disponibilidade;
II - os Secretários municipais e os dirigentes dos demais órgãos nos casos de suspensão até 90 (noventa) dias;
III - os chefes de unidades administrativas em geral, nos casos de repreensão, suspensão até 30 (trinta) dias e multa correspondente.
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