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Quais sanções os chefes de unidades administrativas podem aplicar no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quais sanções os chefes de unidades administrativas podem aplicar no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Os chefes de unidades administrativas podem aplicar repreensão, suspensão de até 30 dias e multa correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - São competentes para aplicar penas disciplinares:
I - o Prefeito Municipal ou dirigente superior de autarquia ou fundação, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos de demissão e cassação de disponibilidade;
II - os Secretários municipais e os dirigentes dos demais órgãos nos casos de suspensão até 90 (noventa) dias;
III - os chefes de unidades administrativas em geral, nos casos de repreensão, suspensão até 30 (trinta) dias e multa correspondente.
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