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Qual o prazo de prescrição aplicável às infrações disciplinares puníveis com repreensão?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o prazo de prescrição aplicável às infrações disciplinares puníveis com repreensão?
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Resposta
O prazo de prescrição é de 180 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Prescreverá a punibilidade:
I - em 5 (cinco) anos, as infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto a suspensão ou multa; e
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a repreensão.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na LEI penal, aplicam-se as infrações disciplinares capituladas como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe o curso prescricional.
§ 4º Suspensa a prescrição, esta recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a suspensão.
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