Flashcard FC521079
Que prazos prescricionais são aplicáveis às infrações disciplinares qualificadas como crime?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que prazos prescricionais são aplicáveis às infrações disciplinares qualificadas como crime?
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Resposta
Aplicam-se os prazos de prescrição previstos na legislação penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Prescreverá a punibilidade:
I - em 5 (cinco) anos, as infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto a suspensão ou multa; e
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a repreensão.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na LEI penal, aplicam-se as infrações disciplinares capituladas como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe o curso prescricional.
§ 4º Suspensa a prescrição, esta recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a suspensão.
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