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Quem é o sujeito sujeito à instauração do processo administrativo disciplinar no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem é o sujeito sujeito à instauração do processo administrativo disciplinar no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O sujeito é o servidor público ocupante de cargo abrangido pelo regime estatutário municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O processo administrativo disciplinar é um instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. As disposições deste Título aplicam-se a qualquer cargo compreendido no Quadro Permanente e Provisório do Município, de suas Autarquias e Fundações e, subsidiariamente, a detentores de cargos, empregos ou funções públicas.
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