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Que espécie de conduta deve ser apurada pelo processo administrativo disciplinar no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que espécie de conduta deve ser apurada pelo processo administrativo disciplinar no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Devem ser apuradas as infrações praticadas no exercício das atribuições do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O processo administrativo disciplinar é um instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. As disposições deste Título aplicam-se a qualquer cargo compreendido no Quadro Permanente e Provisório do Município, de suas Autarquias e Fundações e, subsidiariamente, a detentores de cargos, empregos ou funções públicas.
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