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A quem se aplicam as disposições do Título disciplinar do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A quem se aplicam as disposições do Título disciplinar do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Aplicam-se aos cargos integrados no Quadro Permanente e no Quadro Provisório do Município, das Autarquias e das Fundações municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O processo administrativo disciplinar é um instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. As disposições deste Título aplicam-se a qualquer cargo compreendido no Quadro Permanente e Provisório do Município, de suas Autarquias e Fundações e, subsidiariamente, a detentores de cargos, empregos ou funções públicas.
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