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Como o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) alcança detentores de cargos, empregos ou funções públicas que não integram os quadros municipais?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) alcança detentores de cargos, empregos ou funções públicas que não integram os quadros municipais?
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Resposta
As disposições aplicam-se a esses detentores de forma subsidiária, ou seja, quando não houver norma específica aplicável a eles.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O processo administrativo disciplinar é um instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. As disposições deste Título aplicam-se a qualquer cargo compreendido no Quadro Permanente e Provisório do Município, de suas Autarquias e Fundações e, subsidiariamente, a detentores de cargos, empregos ou funções públicas.
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