Flashcard FC521087
Qual é a obrigação da autoridade que tomar conhecimento de irregularidade no serviço público no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a obrigação da autoridade que tomar conhecimento de irregularidade no serviço público no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Promover a apuração imediata da irregularidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, através de sindicância ou de processo disciplinar, assegurado ao acusado a ampla defesa.
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